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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
donatário assume a obrigação de adoptar o comportamento a que se refere a cláusula modal, podendo o beneficiário desse comportamento ser o doador, um terceiro, ou o próprio donatário ... contrato, esse direito lhes seja conferido. III - Ao doador não basta provar que a cláusula modal foi causa impulsiva da doação, isto é, que a não teria feito se soubesse
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
produzida em instrução e julgamento impuserem decisão diversa. IV – A doação modal ou com cláusula modal traduz-se na imposição ao beneficiário de uma liberalidade do dever de adotar
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
feita pelo aderente que invoca que desconhece as cláusulas que integram o contrato ou que essas cláusulas não lhe foram comunicadas, apesar de ter subscrito aquela declaração). V. A actuação ... cláusulas do originário contrato, fere a legítima e justificada expectativa da contraparte de que esses alegados vícios não mais seriam invocados, e constitui claro abuso de direito, na modalidade
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
seguro individual. Pelo que o facto de o contrato de seguro ser celebrado na modalidade de seguro de grupo não constitui um elemento que determine um diferente nível de protecção ... não é oponível ao aderente, pela seguradora, a violação do devedor de comunicação de cláusulas que deveriam ter sido informadas e esclarecidas
Relator: JOSÉ CRAVO
contrato de seguro, enquanto contrato de adesão, cabe ao destinatário da cláusula que pretende afastá-la, ou a quem beneficia desse afastamento, o ónus de alegação, competindo ao predisponente, face ... não é fenómeno que só neles ocorra. Por isso, não deve aceitar-se a modalidade da tese contratualista que restringe o acordo às condições particulares, dando como não vinculativas para
Relator: JOÃO NUNES
fundamental); III – Por isso, não obstante a caducidade da convenção mantém-se a cláusula do contrato de trabalho, nos termos da qual a autora, docente, teria um horário de trabalho ... regule a compensação do trabalho prestado por acréscimo, através de pelo menos uma das modalidades consistentes em (i) redução equivalente do tempo de trabalho ou (ii) aumento do período
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
máxima e também quanto ao montante máximo garantido, não sendo possível, da interpretação do clausulado contratual, determinar nem um e nem o outro, havendo sido utilizada uma fórmula generalista responsabilizadora ... seja manifesto, que haja uma clamorosa ofensa do sentimento jurídico socialmente dominante. VIII - Na modalidade do venire contra factum proprium só é de considerar a contradição directa entre a situação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
interpretação das cláusulas contratuais gerais constantes de um contrato de seguro, há que ter em atenção as normas constantes do art.º 236.º do Cod. Civil para as quais ... liberdade contratual VI. Na execução do contrato de seguro de acidentes de trabalho na modalidade de prémio variável, por intermédio da massa salarial regularmente declarada pela apelada, a apelante estava
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Pelo contrato de mútuo bancário na modalidade de abertura de crédito