211/13.9GBASL.E1
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Relator: ANA BARATA BRITO
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I - A questão de saber se as companhias de seguro são responsáveis
Relator: AUSENDA GONÇALVES
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Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
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Relator: ELISA SALES
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Relator: JOSÉ CRAVO
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IRC - Tributação Autónoma - Presunção
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IRC – Tributações Autónomas; Dedução de pagamento especial por conta e benefício fiscal
IRC - Tributações autónomas. Encargos com veículos. Motociclos
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
I – Se o recorrente intenta impugnar a matéria de facto e não
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
I – O relacionamento profissional e pessoal havido entre a senhora juiz e
IRC – Tributações autónomas; Empresarialidade integral dos gastos