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1. TRE2017-04-27citado por 3

   3608/11.5TBFAR.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A propriedade de imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície

   • SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • INTERESSE PÚBLICO
   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
2. TRE2017-05-11

   4724/10.6TBSTB.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I- A eficácia da declaração resolutiva depende do preenchimento prévio dos pressupostos

   • CONTRATO-PROMESSA
   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO PROMESSA
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • DECLARAÇÃO
   • EFICÁCIA
   • ERRO