31 resultados nos descritores e sumários · 235 no texto integral
Relator: SÍLVIA PIRES
casos em que um aval é aposto numa livrança em branco, só em caso de incumprimento da dívida subjacente à emissão da livrança é que esta poderá ser preenchida ... verificação dos requisitos da impugnação pauliana, o crédito do beneficiário da livrança sobre o avalista deve ser equiparado aos créditos sob condição suspensiva, previstos no artigo 614º
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
Não sendo o aval um contrato, ou seja, um acordo entre o avalista e o avalizado ou o tomador do título cambiário, não poderá o avalista desligar-se do vínculo ... declaração de vontade (receptícia), devendo responder como obrigado cambiário. II) - Tratando-se o aval de uma obrigação autónoma, independente da relação subjacente, não poderá o avalista valer-se da renovação
Relator: ELISABETE VALENTE
cada momento para o destino societário pelo que no momento em que presta o aval o avalista, maxime sócio da empresa subscritora daquele título cambiário, deve ter a noção clara ... caso de o avalizado o não fazer. V - A circunstância de ser accionado o avalista depois de ter deixado de ser sócio da devedora principal, ter perdido o contacto
Relator: AMILCAR ANDRADE
aval é uma garantia dada pelo avalista à obrigação cambiária e não à relação extracartular. II- O aval é uma garantia autónoma (não é uma fiança): a responsabilidade do avalista ... subsidiária da do avalizado. III- Além de não ser subsidiária, a obrigação do avalista não é, senão imperfeitamente, uma obrigação acessória relativamente à do avalizado. IV- De facto, o avalista
Relator: VÍTOR AMARAL
aval é uma garantia da obrigação cambiária, visando garantir o seu pagamento, sendo o avalista apenas sujeito da relação subjacente ao ato cambiário do aval. Assim, a obrigação do avalista ... como obrigação cambiária, é autónoma e independente da do avalizado. 2. - O avalista responde solidariamente com os demais obrigados cambiários perante o portador do título (livrança). 3. - O legislador
Relator: DOMINGOS PIRES ROBALO
desrespeito do pacto, gerador do que se designa por preenchimento abusivo. V - O aval é o acto pelo qual uma pessoa estranha ao título cambiário, ou mesmo um signatário ... obrigados no título, o pagamento da obrigação pecuniária que este incorpora. VI - O aval é, pois, uma garantia dada pelo avalista à obrigação cambiária e não à relação extracartular
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
próprio, a função específica do aval é garantir ou caucionar a obrigação de certo subscritor cambiário. O avalista não é sujeito da relação jurídica existente entre o portador ... livrança, mas apenas sujeito da relação subjacente ou fundamental à obrigação cambiária do aval, relação essa constituída entre ele e o avalizado e que só é invocável no confronto entre
Relator: JOÃO AMARO
elas desenvolvido. II - A “perícia” tem uma finalidade valorativa (o perito interpreta e avalia os vestígios da prática de um crime), ao passo que o exame tem uma finalidade descritiva
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
avalistas não intervieram, a título pessoal, no contrato que deu causa à emissão da livrança, da prestação de aval não decorre que sejam titulares dessa relação jurídica, mas apenas ... estabeleceram com a subscritora avalizada; II - Não existe título executivo em relação aos avalistas de livrança prescrita, se a exequente não alegou, no requerimento executivo, os factos constitutivos da relação
Relator: JOSÉ CRAVO
função do aval é uma função de garantia, inserida ao lado da obrigação de um certo subscritor cambiário, a cobri-la ou caucioná-la. II – Tendo o avalista procedido ... pagamento da dívida emergente do aval, dispõe agora de acção cambiária contra o subscritor. III – O direito de regresso contra co-devedor, nos termos do art. 524º
Relator: CATARINA GONÇALVES
demais obrigações que aí sejam assumidas e não invalida, designadamente, a obrigação do avalista que deu o seu aval àquela obrigação; III – A obrigação do avalista apenas fica invalidada quando ... não correspondem a vícios formais e, como tal, não invalidam a obrigação do respectivo avalista; IV – Assim, ainda que o título não tenha entrado em circulação, a falsificação da assinatura
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
suas obrigações, quanto ao pagamento dos seus débitos, não é invocável pelos respectivos avalistas. Se o avalista tiver tido intervenção no pacto de preenchimento, pode opor ao portador da livrança ... casu a livrança se encontra no domínio das relações mediatas e os avalistas nem sequer participaram no pacto de preenchimento, não podem opor ao portador da livrança, o que alegam
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
negócio jurídico - o negócio jurídico que lhe serve de base. II – É admitido o aval por procuração, ficando os avalistas vinculados, em função dos poderes que conferiram ao seu representante ... procuração válida emitida a seu favor), que a assinatura do devedor no lugar dos avalistas foi ali aposta em representação daqueles
Relator: FERNANDO MONTEIRO
escrituras públicas e aquele que assenta em livranças, quando nestas o executado aparece como avalista e naquelas, numa delas, o mesmo nem sequer é parte. 2 - A lei cambiária não ... impõe, como condição de exigibilidade da obrigação de garantia do avalista de livrança emitida em branco, a prévia interpelação deste. 3 - O avalista pode opor à exequente o incumprimento
Relator: FONTE RAMOS
autonomia da obrigação do avalista está conforme e harmoniza-se com o preceituado no art.º 217, n.º 4, do CIRE, pelo que a eventual aprovação e homologação ... faça constar quanto ao cumprimento das suas obrigações, não é invocável pelos respectivos avalistas contra quem o portador da livrança instaurou a execução. 2. Desta forma, o credor mantém incólumes
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
ligados através da relação subjacente. 4- No domínio das relações imediatas, podem aceitante e avalista opôr ao portador da letra as exceções de direito que e por referência à relação ... limitem a pretensão da exequente sustentada no título executivo. 5- Considera-se que o avalista que teve intervenção no contrato subjacente à emissão do título que avaliza, se situa
Relator: SÍLVIA PIRES
Apesar da obrigação do avalista ser autónoma, relativamente à obrigação do avalizado, tendo aquele intervindo no contrato que dá origem à emissão da livrança, do qual resultou a dívida cambiária ... avalizada, o avalista não é terceiro, mas sim parte nesse contrato, pelo que pode invocar uma situação de incumprimento do pacto de preenchimento da livrança, como meio de “escapar
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
tenham sido indicados pelo recorrente, na reapreciação da matéria de facto a Relação avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso
Relator: RITA ROMEIRA
referida questão foi resolvida, antes da decisão recorrida, em sede de saneador. V - As avalistas têm legitimidade para excepcionar o preenchimento abusivo da livrança dada à execução, caso tenham subscrito
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
integram, para que se concretize. 3 Para afastar o crédito emergente de um aval, o dador do mesmo terá de alegar factos no sentido de que o credor aceitou