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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
habituais interpretações restritivas quanto ao papel do assistente em processo penal assentam numa visão exclusivista do papel punitivo do Estado com personificação no Ministério Público, num exacerbar do princípio ... teve seus bons dias na vigência do Dec-Lei 35.007, de 13-10-1945, assente no expressivo mas enganador aforismo de que o direito não legitima a vingança privada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
procure trazer ao procedimento todas as provas relativas à situação fáctica em que vai assentar a decisão, mesmo que elas tenham em vista demonstrar factos cuja revelação seja contrária ... caso se devam considerar como convenientes para apuramento da matéria factual em que deve assentar a decisão (cfr.artºs.58, da L.G.T., e 104, do C.P.A., então em vigor
Relator: JOAQUIM CONDESSO
partir de uma fórmula matemática enunciada no artº.38, do C.I.M.I. 3. A avaliação assenta em seis coeficientes, todos eles de carácter objectivo, os quais se podem agregar em dois ... abrangendo as águas, as plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes, com carácter de permanência, desde que faça parte do património de uma pessoa singular
Relator: AUSENDA GONÇALVES
senso e a experiência da vida, de uma «liberdade para a objectividade», assente no alto grau de probabilidade do facto, suficiente para as necessidades práticas da vida, não numa certeza
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
prova, de forma a obter o indispensável esclarecimento da factualidade sobre a qual assentará a solução de direito. O esclarecimento exigível corresponderá ao estritamente necessário para decidir o pedido ... decretada quando se verifiquem os seguintes pressupostos: -Um requisito de perigosidade - periculum in mora -assente na existência de fundado receio na verificação de uma situação de facto consumado
Relator: JOÃO AMARO
factualidade necessária à boa decisão da causa. IV – Tendo o tribunal dado como assente que a ofendida discutiu com a sua mãe, e que, por isso, o arguido desferiu ... ponto de vista dos comportamentos humanos) a atitude do arguido, nomeadamente dando como assentes as expressões utilizadas pela ofendida na presença dos pais, ou seja as palavras “merda” e “foda
Relator: AUSENDA GONÇALVES
concretização no processo penal de valores inerentes a um Estado de direito democrático, assente no respeito pela dignidade da pessoa humana, impõe que o objecto do processo seja fixado
Relator: GOMES DE SOUSA
requerentes - amálgamas de factos e considerandos probatórios e de direito. 4 - É jurisprudência assente que a omissão da narração dos factos no requerimento de abertura da instrução, ainda
Relator: INÁCIO MONTEIRO
falta de credibilidade a uma fonte de prova pelo julgador se basear em opção assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só a poderá criticar se ficar
Relator: ANTERO VEIGA
termos definitivos o conflito. No PER apenas os créditos não controvertidos se consideram definitivamente assentes. A extinção das ações referida no artº 17-E, nº 1 parte final, refere
Relator: JOAQUIM CONDESSO
parte do acto. Assim já não acontece no caso de acto tributário que assente na fixação da matéria colectável por métodos indirectos. 8. Na sequência de anulação parcial da liquidação
Relator: INÁCIO MONTEIRO
apurar e que eventualmente poderão implicar alteração da decisão ou os factos dados como assentes, por insuficientes, não permitem a decisão de condenação. IV - A insuficiência para a decisão
Relator: JOSÉ CORREIA
cumprimento quando o direito não foi exercido durante um tempo mais ou menos longo, assentando o efeito estabilizador do tempo na titularidade de situações jurídicas, além da necessidade de clareza ... Essa construção, como anota a Recorrida, da qualificação jurídica da intervenção da Autora assenta no facto de que esta foi sub-rogada nos eventuais direitos do seu segurado mas, segundo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
experiência comum não é uma prova, sim um “juízo hipotético de conteúdo genérico, assente na experiência comum” (Acórdão do STJ de 06-07-2011); a presunção é uma “prova” reconhecida ... caso concreto e não a partir de uma duvidosa generalização. XIII – Também é jurisprudência assente que o não-uso de regras de experiência comum e presunções simples quando elas
Relator: AUSENDA GONÇALVES
senso e a experiência da vida, de uma «liberdade para a objectividade», assente no alto grau de probabilidade do facto, suficiente para as necessidades práticas da vida, não numa certeza ... convicção do Tribunal quanto a este arguido, sem partir de um facto realmente conhecido, assenta apenas num encadeamento de presunções, indo de presunção em presunção até à presunção final
Relator: JOAQUIM CONDESSO
incidência ou de exclusão de tributação de I.R.S.). Em face da matéria de facto assente na sentença recorrida, deve concluir-se, com o Tribunal "a quo", que nada permite concluir
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
considerar tal caminho como público, não se impondo, neste caso, a interpretação restritiva do “Assento” que definiu o conceito de “caminhos públicos”, já que esta interpretação restritiva pressupõe o atravessamento
Relator: JORGE ARCANJO
devem ter um suporte factual consistente na interacção dinâmica entre pais e filhos, assente numa parentalidade responsável (“próprios da filiação”). VII - A medida de promoção e protecção de confiança
Relator: GOMES DE SOUSA
desnecessária e ficaria cancelada quando fosse necessária. 8 - Assim, o juízo a formular não assenta numa ponderação igualitária e não se limita ao círculo liberdade de expressão do advogado versus
Relator: ANA BARATA BRITO
notável diminuição da culpa. A conexão das actividades que constituem o crime continuado assenta na considerável diminuição da culpa do agente que lhes anda ligada, a qual pressupõem o domínio