69 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANA BARATA BRITO
personalidade do condenado. II - Ao encerrar a fase de produção de prova sem antes ter procurado apurar qualquer facto relativo à situação pessoal do arguido (à excepção dos seus antecedentes ... circunstâncias do caso e o próprio sentido da decisão final. V - Apresentando-se o arguido condenado numa pena de prisão efectiva e inexistindo, na sentença que a aplicou, quaisquer factos
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
decisão da suspensão da execução da prisão subsidiária é a situação económica do arguido na altura em que lhe é imposta a prisão subsidiária e não a que detinha ... compete provar que o condenado, podendo pagar, não o fez, cabendo, antes, ao arguido condenado, se pretender beneficiar da suspensão da execução da prisão subsidiária, provar que a razão
Relator: ALBERTO BORGES
não correspondia à verdade, o que que não se provou, vem a condenar a arguida pelo referido crime, nos termos do n.º1 do preceito legal em causa, com fundamento ... isso, que um dos depoimentos é necessariamente falso. II – Em tal situação a arguida foi condenada por uma conduta diversa da que lhe era imputada na acusação, em violação
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
artigo 178.º, n.º 7, do CPP; II – Por isso, tendo o arguido sido condenado pela prática de um crime de tráfico de droga, p. e p. pelo artigo ... não obsta a circunstância do veículo ser propriedade do pai do arguido, tendo em conta que aquele se encontrava apreendido há cerca de 10 meses, pelo que a apreensão não
Relator: AUSENDA GONÇALVES
condição reveladora da especial censurabilidade ou perversidade. VIII - No caso dos autos, o arguido perpetrou a agressão com a utilização de um spray, cujas características e conteúdo não foi possível ... pode ser fundamentado em pressupostos aplicáveis à generalidade das situações. XI - Sendo ambos os arguidos condenados como co-autores de um crime de ofensa à integridade física qualificada, o recurso
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Perante o trânsito em julgado da sentença que, no âmbito de determinado processo, condenou o arguido, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada, reportado
Relator: CLEMENTE LIMA
crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, pelo qual o arguido foi condenado, deve ser conhecida no processo penal, por força do princípio da adesão consagrado
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
escrito, sob pena de nulidade, a sentença proferida em processo sumário que condenou o arguido na pena de 4 meses de prisão, não obstante ter sido suspensa na respectiva execução
Relator: JORGE FRANÇA
prejuízo para o sujeito passivo (a vítima da cocção ou outra pessoa), o arguido deverá ser condenado pela estatuição do tipo base (coacção), sem necessidade de accionamento do dispositivo previsto ... porquanto, neste específico contexto, foram asseguradas todas as garantias de defesa do arguido
Relator: AUSENDA GONÇALVES
61º impõe que o arguido seja ouvido pelo tribunal sempre que deva tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte, nem sempre essa audição prévia do condenado em pena de prisão ... assegurados através de notificação, para o efeito, do condenado: se, como neste processo sucede, se trata apenas de avaliar se o arguido, perante novas condenações relativas a factos ocorridos durante
Relator: VASQUES OSÓRIO
recurso, fixando-o na notificação, pessoal, da sentença ao condenado. II - O recurso da sentença condenatória, interposto pela arguida, por intermédio do seu Ilustre Mandatário, é intempestivo
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
imposição de deveres ao condenado, como condição de suspensão da execução da pena de prisão, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do art. 51.º do CP, incluindo ... deve ser revogada a suspensão da pena de prisão aplicada ao arguido se tendo o mesmo sido condenado na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa
Relator: CLEMENTE LIMA
arguido, no circunstancialismo em que se apura que do mesmo resulta, além do mais, que (i) por sentença de 02 de Novembro de 2015 o arguido foi condenado na pena ... decisão de 20 de Junho de 2016, as faltas do arguido foram julgadas justificadas e o arguido advertido de que deveria iniciar o cumprimento da pena a partir
Relator: CLEMENTE LIMA
favorável, à luz de considerações de prevenção especial sobre a possibilidade de ressocialização do arguido, deverá deixar de decretar a execução da pena; III – Estão em causa, não considerações sobre ... exigências mínimas de prevenção; IV – Em conformidade com as proposições anteriores, tendo o arguido sido condenado, em cúmulo jurídico, na pena única de 1 ano e 4 meses de prisão
Relator: ALBERTO BORGES
Tendo a arguida sido condenada numa pena de multa, o pedido que formulou da sua substituição por trabalho a favor da comunidade - que foi deferido - suspende o prazo de prescrição
Relator: PAULA ROBERTO
provisória do processo, deve ser descontado na pena de multa em que o arguido foi condenado
Relator: ALICE SANTOS
efectivo cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir, em que o arguido foi condenado, a final após julgamento
Relator: MARTINS SIMÃO
tribunal da Relação, nos termos do artigo 77.º, n.º1 do RGCO, condenar o arguido, por tal ilícito, na coima que julgar adequada
Relator: PAULA ROBERTO
Deve ser descontado na pena acessória de inibição de conduzir em que o arguido foi condenado o período em que o recorrente esteve inibido de conduzir em sede de suspensão
Relator: AUSENDA GONÇALVES
função das faculdades ou qualidades que ao agente assistem. IV - Visto que o arguido não previu a possibilidade de, naquele circunstancialismo, colidir com o veículo em que seguiam os ofendidos ... deixar de se atender ao concreto resultado adveniente da sua conduta, o arguido apenas pode ser condenado pela prática de um único crime de ofensa corporal por negligência, não obstante