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1. CAAD-T2017-11-14

   182/2017-T

   IRS - Caducidade do direito de liquidação - Omissão na escrita

   • IRS - Caducidade do direito de liquidação - Omissão na escrita
2. TRG2017-02-11

   2833/11.3TJVNF.G1

   Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

   “I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de

   • RECURSO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • RECURSO GENÉRICO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DECORRÊNCIAS DA IMPUGNAÇÃO SOBRE OS FACTOS NÃO IMPUGNADOS
   • REJEIÇÃO DO RECURSO
   • DECLARAÇÕES DE PARTE