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814 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    558/07.3BEALM

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois ... sendo ele quem tem de provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento (o gestor está obrigado a fazer prova de um facto negativo, poupando-se a Fazenda

  2. TCANsó sumário

    00455/07.2BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    terá de ser rejeitado. II - Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus ... provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. III - Neste âmbito, a AT não tem de fazer prova

  4. TRG

    396/14.7T8VCT.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    esse efeito notificadas, pode determinar a inversão do ónus da prova se a recusa impossibilitar a prova do facto, a cargo da contraparte. II - A notificação para apresentação do documento ... caso de impugnação da matéria de facto pode a Relação socorrer-se de presunções judiciais para alterar os factos considerados provados ou não provados em 1ª Instância, sem prejuízo

  5. TRG

    5992/08.9TBBRG.G1

    Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE

    Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art.º 640º do NCPC, cumpre ... 662º. II- A dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte onerada com a prova do mesmo (artigo 414º do CPC). III- O direito

  6. TRE

    793/16.3T8BJA.E1

    Relator: JOÃO NUNES

    facto e de direito) da sentença pode ser feita por simples adesão ao alegado pelo Autor; III – Não padece de nulidade, por falta por falta de especificação dos factos provados ... objectiva, quais são esses factos, pelo que a Ré teve suficiente oportunidade de ficar ciente de quais foram os factos confessados e dados como provados e que o Autor alegou

  7. TRC

    493/11.0TAPBL.C1

    Relator: ORLANDO GONÇALVES

    correta face à prova produzida em audiência de julgamento, ou seja, toda a prova documental constantes dos autos, bem como a prova testemunhal produzida em sede de audiência de julgamento ... pode e deve determinar uma alteração da matéria de facto assente quando concluir que os elementos de prova impõem uma decisão diversa e não apenas permitem uma outra decisão. VIII

  8. TCASsó sumário

    10126/13

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    contradição já que o tribunal, a partir da livre apreciação da prova produzida, estabeleceu a matéria de facto sobre a qual assentou a decisão em perfeito silogismo lógico e sendo ... petição. VIII) - Impugnando o recorrente a leitura jurídica que a sentença faz dos factos provados, os quais, segundo ela, são inidóneos para conduzir à decisão a que se chegou

  9. TREcitado por 1

    246/10.3JAFAR.E1

    Relator: JOÃO AMARO

    prova imposta por lei (qualquer prova científica, ou prova tarifada), pelo que não faz qualquer sentido a alegação do recorrente segundo a qual se impunha a realização de “prova pericial ... falam ou não verdade. III – Considerando a idade do arguido ao tempo dos factos (50 anos), o tempo já decorrido, desde então (6 anos), a ausência de antecedentes criminais

  10. TRG

    1624/13.1TBVRL.G1

    Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA

    entendem “com relevo para este recurso”, sem indicar concretamente a prova em que fundamentam cada ponto de facto e sem fazer análise crítica das provas; 5- A falta de indicação ... obras no terraço onde o muro ruiu, não cumpre o ónus da prova dos factos constitutivos do alegado direito, nos termos do nº1, do art. 342º, do Código Civil

  11. TRG

    644/15,6PBBRG.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    decisão –, só ocorrendo o atinente à insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando esta (matéria) for insuficiente para fundamentar a solução de direito encontrada, ou seja, quando ... fundamental, identificando os concretos pontos de facto impugnados e as propostas de decisão alternativa sobre os mesmos, bem como os concretos meios de prova que imponham tal alternativa, já podendo

  12. TRG

    62/14.3GBTMC.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    alega que o Sr. Juiz haja formado a sua convicção quanto à aquisição dos factos provados em provas proibidas – no apontado conceito – o que, aliás, não o lograria demonstrar porque ... oferecida pelo Sr. Juiz que a sua convicção sobre os factos foi formada apenas com base na valoração de provas produzidas na audiência. III - Arredada a pertinência da questão suscitada

  13. TCANsó sumário

    01139/14.0BEBRG

    Relator: Pedro Vergueiro

    terceiros, verifica-se o exercício de poderes de representação. III) Analisada a matéria de facto provada, constata-se que ficou por provar uma realidade susceptível de evidenciar um tal exercício ... quem estava onerada com o peso da prova era a Fazenda Pública, por isso que, o exercício efectivo da administração é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade subsidiária

  14. TCANcitado por 1só sumário

    00219/11.9BEPRT

    Relator: Mário Rebelo

    dívidas fiscais. 2. A presunção legal de culpa só pode ser ilidida mediante a prova do contrário (art.º 350º/2 do Código Civil). Não basta a mera contraprova destinada ... conseguir afastar a presunção de culpa que a lei lhe atribui. 6. A prova dos factos tendentes a demonstrar a falta e culpa não pode assentar numa generalização vaga

  17. TRGcitado por 1

    620/13.3TTVCT.G1

    Relator: EDUARDO AZEVEDO

    nulidade da sentença para apreciar-se face a determinada prova a carência de fundamentação proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa tendo em conta os depoimentos ... pelo que a decisão sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa

  18. TCANsó sumário

    00400/08.8BECBR

    Relator: Pedro Vergueiro

    resulte de operação simulada e sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus ... provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. V) Cabe à AF o ónus de provar os pressupostos

  19. TRG

    5237/16.8T8GMR.G1

    Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO

    modo, à prova pericial há-de reconhecer-se um significado probatório diferente do de outros meios de prova, maxime da prova testemunhal. Mas se os dados de facto pressupostos estão ... acordo com o princípio da livre apreciação da prova, onde deverá ter na devida conta que a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra