TRG
463/15.0T8MDL.G1
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Para se verificar a excepção dilatória do caso julgado, a
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Relator: JOSÉ CRAVO
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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Com a nova redacção conferida ao n.º 2 do artigo
IMT e IS – FIIAH e SIIAH – Artigo 236.º da Lei n
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
“I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
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Relator: JORGE BISPO
I) O crime de violência doméstica visa proteger muito mais do que
Relator: FERNANDA VENTURA
1- O recurso ao disposto no art,º883º do C.Civil pressupõe que
I SÉRIE Quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017 Número 33 ÍNDICE
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Existindo uma pluralidade de infrações disciplinares não punidas imputadas ao mesmo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Ao tribunal ad quem é sempre lícita a apreciação de qualquer questão
Relator: LUÍS TEIXEIRA
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Relator: JOÃO AMARO
I - É criminalmente relevante, devendo ser qualificado como violência doméstica, o facto
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Em processo penal, o art. 82.º, n.º1, do CPP
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Contrariamente à obrigação fiscal de entrega das quantias correspondentes a IVA
Relator: ELSA PAIXÃO
Preenche o tipo objetivo do crime de ameaça agravado dos artº 153º
IRS – Adiantamento por conta de lucros; presunção