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1. TRG2017-01-19

   447/12.0TTBRG-B.G1

   Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR

   I - Nos termos do art.º 487º, do CPC, a segunda perícia

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • PROVA PERICIAL
   • PERÍCIA COLEGIAL
   • SEGUNDA PERÍCIA
2. CAAD-T2017-01-16

   212/2016-T

   IRS – competência do Tribunal, revisão oficiosa; mais-valias; caducidade; regime transitório do

   • IRS – competência do Tribunal, revisão oficiosa
   • mais-valias
   • caducidade
   • regime transitório do artigo 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro
3. TRG2017-01-05

   3653/15.4T8GMR.G1

   Relator: FERNANDA VENTURA

   Compete ao tribunal de competência genérica da comarca conhecer da acção em

   • INDEMNIZAÇÃO
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • TRIBUNAL COMPETENTE