TRG
38/13.8TBTMC.G1
Relator: HEITOR GONÇALVES
I- A decisão arbitral tem natureza jurisdicional, sendo a decisão dos árbitros
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Relator: HEITOR GONÇALVES
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Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
“I. No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da
Relator: MARIA JOÃO MATOS
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Relator: JOSÉ AMARAL
Quem pretender prevalecer-se do regime legal dos contratos de adesão, tem
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IRC - Competência do Tribunal Arbitral - Dedução das tributações autónomas ao pagamento especial
IRC – Tributação Autónoma – Bónus pagos a Administradores
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- A retificação prevista no art. 249.º do Cód. Civil só é
Relator: JOSÉ CRAVO
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – A imputação feita no recurso do conhecimento pelo Sr. Juiz de
IRC - Entidade não residente sem estabelecimento estável - Rendimentos prediais - Despesas de manutenção