TRE
49/99.4JALRA-G.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. O prazo prescricional de 10 anos previsto para a pena de
122 resultados
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. O prazo prescricional de 10 anos previsto para a pena de
Relator: ISABEL CERQUEIRA
Comete o crime de injúria do artº 181 do CP, a arguida