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Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2017
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2017 A Lei Orgânica do
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2017 A Lei Orgânica do
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - Os Acórdãos Uniformizadores de Jurisprudência não têm o carácter vinculativo que
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Não é co-autor do crime de detenção de arma proibida
Relator: JOÃO AMARO
I - A realização do cúmulo jurídico de penas visa permitir que, num
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Com a nova redacção conferida ao n.º 2 do artigo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Ainda que os actos provados em 3 e em 4 revistam
Relator: ANA BARATA BRITO
I - A figura jurídica do “crime de trato sucessivo” não se aplica
Relator: FERNANDO PINA
I) Estando em causa uma nulidade por omissão de um acto do
Relator: JOÃO NUNES
I – De acordo com o n.º 2 do artigo 394.º
I SÉRIE Quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017 Número 33 ÍNDICE
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Existindo uma pluralidade de infrações disciplinares não punidas imputadas ao mesmo
Relator: JOÃO AMARO
I - É criminalmente relevante, devendo ser qualificado como violência doméstica, o facto
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - Embora a lei actualmente vigente não exija, para a verificação do
Relator: ANA BARATA BRITO
I - A circunstância de uma das penas parcelares não ter sido suspensa
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.-Acionada a responsabilidade contratual, no âmbito do regime previsto no art.143
Relator: BAPTISTA COELHO
1. Os créditos laborais emergentes duma cessação contratual promovida pela entidade empregadora
Relator: MOISÉS SILVA
i) o teor das cláusulas constantes do contrato coletivo de trabalho não
Relator: ALDA MARTINS
I – Cumpre desconsiderar a personalidade jurídica colectiva quando a mesma é usada
Relator: ANA BARATA BRITO
I – Não ocorreu a extinção do direito de queixa, se esta foi
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - A fundamentação das decisões dos tribunais – excepção feita às que sejam