CAAD-T
274/2016-T
IVA – Isenção; Distorção da concorrência; Falta de fundamentação
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IVA – Isenção; Distorção da concorrência; Falta de fundamentação
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
I – A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I- Como excepção dilatória, o caso julgado visa obstar à repetição de
Relator: ALDA MARTINS
I – Cumpre desconsiderar a personalidade jurídica colectiva quando a mesma é usada
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. Decorre expressamente da alínea a) do n.º2 do art.º
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. O prazo prescricional de 10 anos previsto para a pena de
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. O art. 242º, nº 2, do CC, estabelece uma norma especial
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Seria ilícito corrigir a sentença, ao abrigo do art.380.º, n