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Relator: ALBERTO BORGES
procedimento criminal (de dois anos) quanto ao crime de difamação se tendo os factos, considerados difamatórios, ocorrido entre finais de novembro de 2008 e início de dezembro do mesmo ... provar, com um juízo de certeza (e não de mera probabilidade), os elementos constitutivos da infração; III – Não se verificam tais indícios fortes e, por consequência, não deve o arguido
Relator: VASQUES OSÓRIO
perigo, de um crime de perigo concreto – pois a verificação do perigo é elemento constitutivo do tipo –, um crime de omissão pura – pois traduz-se na omissão de uma conduta ... chamar ou diligenciar pela chamada de socorro medido urgente, resta concluir que, face aos factos provados que constam da sentença recorrida, cometeu também o arguido, em concurso efectivo, dois crimes
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
direito exercido sob pena de ineficácia; a declaração resolutiva devidamente fundamentada é assim elemento constitutivo da resolução. VIII- Só desta forma será possível ao Tribunal apreciar da respectiva validade, sendo ... inexacta da realidade pelo declarante, a ignorância de qualquer circunstância, passada ou presente, de facto ou de direito, determinante na decisão de efectuar o negócio; XII- A par do erro
Relator: JOSÉ AMARAL
direito invocado e a acautelar já existir ou de vir a emergir de acção constitutiva, já proposta ou a propor; b) Fundado e suficiente receio de que outrem, antes ... demoli-la a pretexto de o muro ser sua exclusiva propriedade, não resulta dos factos apurados o preenchimento dos demais requisitos do deferimento da providência, maxime o receio fundado
Relator: Pedro Vergueiro
I) Apesar de não constar do despacho de reversão em que alínea