TRG
622//14.2GBBCL.G1
Relator: FERNANDO CHAVES
incriminador por não ser idóneo a intimidar, dificultar ou impedir de forma significativa a capacidade de actuação daqueles militares na situação em causa. III) Por conseguinte
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Relator: FERNANDO CHAVES
incriminador por não ser idóneo a intimidar, dificultar ou impedir de forma significativa a capacidade de actuação daqueles militares na situação em causa. III) Por conseguinte
Relator: ALCIDES RODRIGUES
importa sobrelevar o grau de vinculação afectiva que entre eles perdura, e não a capacidade económica de cada um dos progenitores. 5. Em regra, os irmãos devem crescer juntos, sendo