TRG
61/13.2TCGMR-A.G1
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – O critério do vencimento não releva, em regra, para o efeito
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I – O critério do vencimento não releva, em regra, para o efeito
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No processo de insolvência, o período de cinco anos de cessão do
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IMT - Compra de prédio para revenda. Isenção
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Relator: JORGE TEIXEIRA
I- A segunda prestação da remuneração fixa do administrador da insolvência nomeado
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I – Notificado o arguido da audiência de julgamento por forma regular, e