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Relator: ISAÍAS PÁDUA
passagens mais relevantes desse depoimento, dos pontos de facto que considera incorretamente julgados, dos meios probatórios que impunham decisão diversa e bem como o sentido da decisão ... imponha decisão diversa) conhecer - por ficar impedido de proceder à reapreciação dessa decisão - do recurso quanto à parte referente à impugnação da decisão da matéria de facto. V- Só existe
Relator: JOSÉ AMARAL
irregularidade. 9) No regime processual anterior, a falta de motivação da decisão de facto de que tratava o artº 653º, dava lugar a reclamação, conforme ... coisa é a motivação da decisão de facto aludida naquelas normas. Outra coisa, diversa e com diferente regime, é a falta de fundamentação a que se referiam, antes
Relator: JOÃO AMARO
Penal, não impõe a enumeração dos factos não provados que sejam irrelevantes para a caracterização do crime e/ou para a medida da pena, sendo certo que essa irrelevância deve ... assim, aos contornos das diversas possibilidades de aplicação do direito ao caso concreto (seja quanto à imputabilidade, seja relativamente à qualificação jurídico-criminal dos factos, seja quanto às consequências jurídicas
Relator: INÁCIO MONTEIRO
disseram ou não o que se mostra vertido na decisão da matéria de facto e não se destina a apurar uma interpretação diferente do tribunal a quo. II - Para ... faco com base em erro de julgamento, os depoimentos indicados têm que “impor decisão diversa da recorrida”, conforme se exige
Relator: AUSENDA GONÇALVES
pode verificar quando o juiz tenha ficado na dúvida sobre factos relevantes e, nesse estado de dúvida, tenha decidido contra o arguido, pelo que, não resultando do teor da decisão ... normal, marcadamente diverso e excepcional em relação aos meios ou instrumentos mais comuns de agressão. Essa conduta revela insensibilidade e desvenda uma «imagem global do facto agravada», quando confrontada
Relator: AUSENDA GONÇALVES
recorrente que pretenda impugnar amplamente a decisão sobre a matéria de facto deve cumprir o ónus de especificação previsto nas alíneas do nº 3 do citado art. 412º ... razão pela qual impõem decisão diversa da recorrida. II - Sendo certo que neste tipo de recurso (impugnação ampla da matéria de facto) o tribunal da relação não se pode eximir
Relator: CARLOS MOREIRA
recorrente da decisão sobre a matéria de facto está vedado operar uma insurgência sobre todos ou quase todos os factos dados como provados e não provados, com necessidade de perscrutação ... decisão sobre a matéria de facto apenas pode ser censurada, máxime quando alicerçada em prova pessoal, se os elementos de prova invocados impuserem decisão diversa, ie., permitam à Relação formar
Relator: Joaquim Cruzeiro
itinerário cognoscitivo e valorativo do respectivo acto, permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito, que determinaram a sua prática. II- É de considerar suficientemente fundamentado o despacho ... mesmo, e por remissão para informações anteriormente prestadas pelos mais diversos serviços, se encontram as razões de facto e de direito que levaram ao indeferimento em causa. III- A audiência
Relator: VÍTOR AMARAL
NCPCiv.), cabe ao requerente o ónus da prova dos factos tendentes a demonstrar a existência do contrato de cessão e seu objeto relevante. 2. - Tal prova é necessariamente documental ... CPCiv. revogado) admite que seja deduzida nova habilitação, relativa ao mesmo facto, com fundamento em provas documentais diversas, o que pode ocorrer no próprio processo da primeira, até mediante termo
Relator: OLGA MAURÍCIO
C.P.P., tem, para além de concretizar os factos que padecerão de erro de julgamento, que concretizar as provas que impõem decisão diversa da recorrida e tem, depois, que localizar ... Pode sempre conhecer-se dos vícios da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão
Relator: Frederico Macedo Branco
identificando os concretos pontos da matéria de facto que impugna. Efetivamente, não tendo sido, designadamente, concretizados os pontos de facto que se considera incorretamente julgados, limitando-se o Recorrente ... identificar os excertos da gravação que eventualmente impusessem uma decisão diversa, está o Recurso relativamente à matéria de facto condenado ao insucesso. À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar
Relator: VASQUES OSÓRIO
acção típica isto é, que o agente, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determine o burlado à prática de actos que lhe causem ... fundamentação e a decisão pode apresentar-se, basicamente, sob diversas formas, tais como, uma oposição na matéria de facto provada, uma oposição entre a matéria de facto provada
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
previstas no artigo 615ºº do CPC. II- O erro de julgamento da matéria de facto não se inclui nestas causas de nulidade, o qual deve ser reapreciado nos termos ... exposto na sentença recorrida decorrente da subsunção dos factos ao direito sofra ele mesmo de contradição na exposição dos seus fundamentos. Diversamente, não configura esta nulidade o eventual erro
Relator: VASQUES OSÓRIO
Não existindo acordo, ou os novos factos são autonomizáveis em relação ao objecto do processo e a comunicação da alteração substancial dos factos ao Ministério Público vale como denúncia para ... numa oposição lógica e reciprocamente excludente, que pode revestir modalidades diversas, tais como, uma oposição na matéria de facto provada, uma oposição entre a matéria de facto provada
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Não fornecendo a lei a definição de alteração não substancial dos factos, o recorte da figura terá de fazer-se, em primeira linha, em função do conceito de alteração substancial ... substancial dos factos é aquela que, consubstanciando embora uma modificação dos factos constantes da acusação ou da pronúncia, não tem por efeito a imputação de um crime diverso
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
revogada ou não aplique uma norma vigente; ii) na qualificação jurídica dos factos, v.g. quando qualifique os factos com ofensa de conceitos ou princípios elementares do direito; iii) na desconsideração ... processo e que impliquem, só por si, uma decisão diversa da proferida, ou seja, não havendo reparado que determinado facto está provado nos autos por documento, por confissão
Relator: Frederico Macedo Branco
modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios ... facto. Ao Recorrente cabe o ónus de concretizar quais os pontos de facto que considera incorretamente julgados e de indicar os meios probatórios que impunham decisão diversa da recorrida
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
euros título de indemnização por responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, da conduta do Estado, em concreto diversas violações das obrigações que decorrem dos Tratados que, segundo invoca o Requerente
Relator: ANTÓNIO PENHA
para o domicílio indicado pelo próprio notificando, mesmo nos casos em que, por qualquer facto, a carta registada não chegue logo à posse do notificando (arts. 247º ... obtida desde que fique demonstrado quaisquer dos factos (os denominados factos-índices ou presuntivos da insolvência) a que se refere as diversas alíneas do n.º 1 do art. 20º
Relator: ORLANDO GONÇALVES
impugnação da matéria de facto o recorrente deverá indicar a sessão de julgamento em que as declarações ou depoimentos constam e localizar a passagem em causa na gravação, entre ... quanto aos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados, avaliando se as provas indicadas por este não só permitem, mas impõem, decisão diversa da recorrida. IV - O Tribunal