TRE
130/12.6GBTVR-A.E1
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I – Ainda que se verifique uma relação de concurso de crimes que
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Relator: JOSÉ CRAVO
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
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IVA - Tributação de ações de formação profissional, realizadas por entidade formadora externa
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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
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Relator: ALBERTO BORGES
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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – A Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro (Lei dos
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Estando em causa a subtração violenta de produto estupefaciente, de que