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1. TRG2017-01-09

   1310/14.5TABRG.G1

   Relator: ALDA CASIMIRO

   I) Ainda que aos factos da acusação (ou da pronúncia) se aditem

   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • EXPLICITAÇÃO DE QUESTÕES PONTUAIS
   • IRRELEVÂNCIA DA ALTERAÇÃO OPERADA
2. TRG2017-01-05

   72/15.3T8MNC.G1

   Relator: HIGINA CASTELO

   Nos cálculos do valor do solo apto para a construção (ao abrigo

   • EXPROPRIAÇÃO
   • SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO