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I - A ratio do crime de violência doméstica não está na protecção
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Relator: MARTINS SIMÃO
I - A ratio do crime de violência doméstica não está na protecção
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Age com culpa o condutor que sem se certificar previamente de
Relator: JORGE BISPO
I) A instrução requerida pelo assistente, não exige a existência de um
Relator: PAULA DO PAÇO
I- O ónus de alegar e provar os factos conducentes à responsabilidade
Imposto do Selo - Instituições financeiras. Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões – Comissões
Relator: MARIA JOÃO MATOS
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Relator: OLGA MAURÍCIO
I - Quando confrontando o alegado no recurso com a fundamentação da decisão
IVA - sujeito passivo do imposto - prestações de serviços consistentes em lições sobre
Imposto do Selo - isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
É violento todo o esbulho que impede o esbulhado de contactar com
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O recurso visa sempre a reparação de erros e o recurso
I SÉRIE Sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 Número 249 ÍNDICE
Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017 reformulação do PAEC
Relator: ELISA SALES
I – Estando provado que o destino último da “nota” era a utilização
Relator: BRIZIDA MARTINS
I - Do art. 30.º, n.º 1, do CP, infere-se
Relator: ALBERTO RUÇO
1 – Nos termos do n.º 1 do artigo 1418.º do
Relator: ISABEL COSTA
1.º A transição para a situação de reserva dos militares que