TRG
413/15.3T8VRL.G1
Relator: JOSÉ AMARAL
1) Ao peticionar, num recurso, a alteração ou anulação de uma decisão
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Relator: JOSÉ AMARAL
1) Ao peticionar, num recurso, a alteração ou anulação de uma decisão
IRC – Gastos; Fusão; art. 23.ºCIRC
DIRETIVA DELEGADA (UE) 2017/1009 DA COMISSÃO
Decreto Regulamentar n.º 4/2017 Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2017/A de
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
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Relator: SILVA RATO
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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
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Relator: CARLOS MOREIRA
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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
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Relator: FILIPE MELO
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Relator: HELENA MELO
I. A aplicação da cláusula contratual que reproduz quase na íntegra o
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
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Relator: MÁRIO SERRANO
Verifica-se a atribuição pelo legislador ao tribunal de poderes de conformação
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Não existindo razão atendível para que o plano de revitalização trate privilegiadamente
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A afectação prática/económica não se pode confundir com a
Relator: FRANCISCA MICAELA MORA VIEIRA
1 - O não cumprimento do contrato de empreitada gera responsabilidade contratual e