2024/15.4YLPRT.G1
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I – Com as alterações introduzidas ao artigo 356.º do CPP pela
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Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
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Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
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Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal
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Relator: JORGE BISPO
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Relator: ALDA CASIMIRO
I) Perante um despacho de abstenção, do Mº Pº, de deduzir acusação
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
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