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1881/13.3TJVNF.G1
Relator: ANABELA TENREIRO
I--O legislador optou pela aplicação de duas tabelas de avaliação das
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Relator: ANABELA TENREIRO
I--O legislador optou pela aplicação de duas tabelas de avaliação das
Relator: PAULO AMARAL
Não é particularmente útil a introdução da figura do dano biológico como
IRC - Desconsideração de gastos
Relator: JAIME PESTANA
Desconhecendo o Tribunal o que esteve na origem do hematoma do cerebelo
Relator: RENATO BARROSO
I - A demandada seguradora carece de legitimidade para, no âmbito do recurso
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. No domínio do incumprimento, por força do disposto no nº 1
IVA – direito à dedução – SGPS.
IVA – Transmissão de bens intracomunitárias; exportação; torres eólicas; isenção; prova
Relator: MARGARIDA SOUSA
I - Os deveres de proteção - que tutelam o interesse da manutenção do
IVA – Exportação - Falsas triangulares - Prova
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Quanto ao valor da fixação na sentença que decreta uma interdição
IRC - Dupla inspeção externa - Artigos 13.º do RCPIT e 63.º
IRC - Gastos dedutíveis - Falta de fundamentação. *Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão
IVA – Regularização - Vício procedimental – Notificação - Princípio do inquisitório.
IVA - sujeito passivo do imposto - prestações de serviços consistentes em lições sobre
IVA - Incidência objectiva - Ónus da prova.
IRC – RETGS - Falta de notificação à sociedade dominante dos relatórios de inspeções
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I – São nulidades processuais e não da sentença, as que são cometidas
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Embora não se exija quanto à autoridade de caso julgado, a
Relator: MARGARIDA SOUSA
I - Na fixação da compensação por danos não patrimoniais, há que ter