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Relator: AUSENDA GONÇALVES
artigo 132º segundo a técnica dos exemplos-padrão, configurando-se no nº 1 a tipicidade da qualificativa e no nº 2 a indicação, meramente exemplificativa, de alguns índices que poderão ... crasso e primitivo egoísmo do agente. VIII - No entanto, torna-se necessário que a conduta do agente, em concreto, revele uma especial censurabilidade ou perversidade que justifique, pela referida actuação
Relator: JORGE BISPO
violência doméstica visa proteger muito mais do que a soma dos diversos ilícitos típicos que o podem preencher, como ofensas à integridade física, injúrias ou ameaças. Está em causa ... intranquilidade, insegurança, infelicidade, fragilidade e humilhação. II) O que importa saber é se a conduta do agente, pelo seu carácter violento ou pela sua configuração global de desrespeito pela pessoa
Relator: ALBERTO BORGES
pelo art.º 217.º, n.º 1 do CP, é necessário que a conduta do agente, para além de enganosa, seja levada a cabo de forma astuciosa, ou seja ... formação vontade, as quais, sendo conhecidas pelo ofendido, evitariam a que o resultado típico se verificasse). III – Em conformidade com as proposições anteriores, deve ser recebida a acusação – por integrar
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
consideração da visada. No entanto, para determinar se elas entram no domínio da previsão típica, é necessário levar em linha de conta o contexto em que foram utilizadas ... não seria de molde a que a arguida fosse responsabilizada criminalmente pela prática da conduta que lhe foi imputada. VIII - Entendimento diferente constituiria um entrave injustificado à liberdade que, numa
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
fixada obrigatoriedade de compra de quantidades mínimas de bens, nem qualquer outra obrigação típica desse contrato, como relativa à organização, política comercial ou assistência a clientes. 2 – Esse contrato deve ... caso de cessação do contrato por denúncia ocorreria caso dos factos resultasse que a conduta da Ré (adquirente dos bens) em operar tal cessação, sem a fixação de um prazo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
natureza, conseguem realizar - ou realizam melhor - a sua própria finalidade económica. Casos típicos de partes integrantes são, quanto aos prédios rústicos, os engenhos de tirar água, e quanto aos prédios ... juiz de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o seu pagamento. O mencionado remanescente está conexionado com o que se prescreve
Relator: FÁTIMA BERNARDES
materialidade dos factos referentes à conduta assumida, quer a factualidade referente aos elementos subjetivos do crime, designadamente, a consciência da ilicitude da sua conduta. II) No caso dos autos, atento ... função a que se destinava. IV) Daí que se mostrem verificados todos os elementos típicos, designadamente, os elementos subjetivos do crime de dano do artº 212º, nº 1, do Código
Relator: AUSENDA GONÇALVES
remissão, segundo a técnica dos exemplos-padrão: no nº 1 está configurada a tipicidade da qualificativa e no nº 2 faz-se uma indicação meramente exemplificativa de alguns índices ... teria colocado o ofendido numa situação de dificuldade exponencial de defesa, ou como a conduta daquele poderia revelar insensibilidade e desvendar uma “imagem global do facto agravada”, passível de sustentar
Relator: VASQUES OSÓRIO
consciência da sua censurabilidade. II- O que distingue o erro sobre o facto típico, previsto na primeira parte do nº 1 do art. 16º do erro sobre a ilicitude, previsto ... Não basta a simples afirmação, pelo recorrente, de que desconhecia a ilicitude da sua conduta, ainda que “justificada” pela alegada necessidade de autodefesa [justificação aplicável à detenção de qualquer arma
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o