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1. DR-I2017-04-01

   Diário da República n.º 78

   I SÉRIE Quinta-feira, 20 de abril de 2017 Número 78 ÍNDICE

2. PGR-CC2017-03-02

   Parecer n.º 34/2016

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. A aplicação de medida de segurança de internamento de inimputáveis depende

   • INTERNAMENTO
   • MEDIDA DE SEGURANÇA PRIVATIVA DE LIBERDADE
   • ENCARGOS
   • INIMPUTÁVEL PERIGOSO
   • ANOMALIA PSÍQUICA
   • SAÚDE MENTAL
3. DR-I2017-03-01

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2017

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2017 de 21 de fevereiro

4. TRG2017-02-16

   940/14.0T8VCT.G1

   Relator: ALDA MARTINS

   I – O regime jurídico de acidentes de trabalho está gizado segundo princípios

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • CONTRATO DE SEGURO
   • EXCLUSÕES
5. TRG2017-01-12

   1148/14.0T8VCT-A.G1

   Relator: LINA CASTRO BAPTISTA

   I – Não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham

   • CHEQUE
   • ABUSO DE DIREITO
   • DAÇÃO EM PAGAMENTO