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484/13.7TBBRG.G1
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
I – A falta de dedução pelo réu de uma exceção perentória no
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Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
I – A falta de dedução pelo réu de uma exceção perentória no
Relator: ANA BARATA BRITO
I - É incorrecta a enunciação como facto provado que “o arguido se
Relator: JOÃO AMARO
I - As declarações prestadas no primeiro interrogatório judicial pelo arguido, após ter
Relator: LAURA MAURÍCIO
Provando-se que um arguido conduzia o veículo automóvel pesado de mercadorias
Relator: JORGE TEIXEIRA
I - Tendo o juiz remetido as partes para a discussão nos meios
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – O reconhecimento da deserção produz-se ope judicis, e não ope
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
A manifesta improcedência dos pedidos – inseridos numa petição irregular, mas aferida no
I SÉRIE Sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 Número 249 ÍNDICE
Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017 reformulação do PAEC
Declaração de Retificação n.º 43/2017 Não obstante os resultados positivos alcançados
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I -Não obstante os factos aditados na sentença decorrerem do que, em
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - O aval é uma garantia da obrigação cambiária, visando garantir o
IRS – Princípio do Inquisitório - Ónus da prova - Directiva Poupança - Acordo entre a
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
1 - Nos procedimentos cautelares a taxa de justiça devida é determinada de
Relator: JOSÉ CRAVO
I – O tribunal está limitado pelo princípio do pedido (art. 609º/1 do
Relator: LUÍS CRAVO
I – O critério do vencimento (cf. art. 527º do n.C.P.Civil) não releva
Relator: JORGE BISPO
I) No processo penal tributário admite-se que, ao abrigo da delegação
Relator: JOSÉ AMARAL
1) Se as conclusões do recurso, mesmo que incorrectamente redigidas e arrumadas
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
1. O exercício das responsabilidades parentais é um poder-dever dos pais