PGR-CC
Parecer n.º 38/2016
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
nada desaconselha a vinculação da República Portuguesa ao Protocolo de Montreal; III) O papel essencial de ambos os instrumentos no direito internacional é o de convencionar um regime para ... Protocolo de Montreal, de 4 de abril de 2014, deve submeter-se às formalidades previstas para os tratados internacionais, importando a ratificação pelo Presidente da República, nos termos do artigo