81 resultados nos descritores e sumários · 884 no texto integral
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
simples apreciação negativa. Recaindo sobre o R. o ónus de prova dos factos constitutivos do direito – resolutivo – que se arroga. 3- Consequentemente impõe-se que da declaração resolutiva conste ... direito de defesa, como ao declarante oportunamente fazer prova dosfactos constitutivos do seu direito de resolução que oportunamente invocou. 4- Não se extraindo da comunicação de resolução factos fundamentadores quer
Relator: Paula Moura Teixeira
ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência
Relator: Paula Moura Teixeira
sentença deve conter fundamentação da matéria de facto a qual consiste na indicação dos elementos de prova utilizados para formar a convicção do juiz e a sua apreciação crítica ... ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência
Relator: Paula Moura Teixeira
ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência
Relator: Paula Moura Teixeira
ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. IV - Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência
Relator: Cristina Travassos Bento
ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. II. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
incumbe ao autor a prova da verificação do furto, por se tratar de facto constitutivo do direito indemnizatório que se arroga titular perante a seguradora (art. 342º
Relator: HIGINA CASTELO
direito de propriedade por entidade pública (contrato, testamento, expropriação); ou b) Pelo uso direto e imediato do público desde tempos imemoriais. II. A invocação da aquisição do direito de propriedade ... forma tácita através da alegação de factos que integram os seus requisitos, em contestação tendente a contrariar e impossibilitar os factos constitutivos do direito de propriedade do autor sobre
Relator: JOAQUIM CONDESSO
meio de prova e, do êxito da prova, depende a medida do exercício do direito à dedução. Por outras palavras, a A. Fiscal tem o ónus de demonstrar a factualidade ... L.G.T., em que se estabelece que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Cânone este também aplicável
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício ... contra quem impende tal ónus, sendo que cabe à Autora a prova dos factos constitutivos do direito alegado, nos termos do nº1, do art. 342º, do Código Civil
Relator: TOMÉ RAMIÃO
como causa do efeito de direito material pretendido. 3. A omissão total de causa de pedir corresponde à falta absoluta de indicação de factos que fundamentam o efeito jurídico pretendido ... utilizado para suprir a ineptidão da petição inicial, por omissão absoluta de factos constitutivos do direito alegado, ou seja, para concretizar a "causa petendi”. 5. Se a Ré interpretou devida
Relator: MÁRIO COELHO
releva é a identidade de causa de pedir, isto é, os factos constitutivos do direito, e não a identidade das qualificações jurídicas que esse fundamento comporte. (Sumário do Relator
Relator: EDUARDO AZEVEDO
662º do CPC, pelo que a decisão sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem ... valor médio por trabalho suplementar. 4- O não gozo do descanso compensatório é facto constitutivo do direito ao pretendido pagamento, competindo ao trabalhador o respectivo ónus de prova
Relator: Paula Moura Teixeira
verificam as condições de que tal dispensa depende, pois trata-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. IV. Apesar do art.º. 170.º do CPPT, aludir
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
para obterem pagamento no processo executivo, que cabe o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que invocam, nos termos do preceituado
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Perante uma petição inicial deficiente, incompleta, no que concerne à descrição dos factos constitutivos do direito a que se arroga o autor, em que não falta nem é ininteligível
Relator: CATARINA GONÇALVES
recaindo sobre o credor o ónus de provar a existência do dano enquanto facto constitutivo do direito à indemnização que veio reclamar. 3. Não tendo a credora logrado fazer
Relator: ISAÍAS PÁDUA
quanto à parte referente à impugnação da decisão da matéria de facto. V- Só existe contradição entre factos quando eles se mostrem absolutamente incompatíveis entre si, de tal modo ... tanto por parte do devedor como do terceiro. VII- Como factos constitutivos do seu direito, é sobre o autor que incumbe o ónus de prova de tais requisitos, ou seja
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
funda cada ponto de facto do recurso têm, como consequência, a imediata rejeição do mesmo, na parte respeitante aos pontos da matéria de facto relativamente aos quais se verifica ... terraço onde o muro ruiu, não cumpre o ónus da prova dos factos constitutivos do alegado direito, nos termos do nº1, do art. 342º, do Código Civil, por, desde logo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
causa virtual do sinistro que não a directa, teria que se ter provado um facto, real ou hipotético do comportamento do segurado, que teria produzido o dano, se ele não ... segurado e a sua qualidade de herdeira, porque são estes os (únicos) factos constitutivos do seu direito. X - Por seu turno, em conformidade com o disposto no artigo