24 resultados nos descritores e sumários · 661 no texto integral
Relator: Joaquim Cruzeiro
verdade, podendo indeferir, mediante despacho fundamentado, requerimentos dirigidos à produção de prova sobre certos factos ou recusar a utilização de certos meios de prova quando o considere claramente desnecessário ... recorrente pretendia que a mesma se efectuasse, se verifica que estes, ou são conclusivos, ou versam sobre matéria de direito ou então manifestam juízos meramente subjectivos sobre a questão
Relator: Frederico Macedo Branco
tribunal podia considerar que não existiam factos controvertidos necessitados de prova, abstendo-se, nesse caso, de efetuar a seleção da matéria de facto e remetendo o processo diretamente para alegações ... tendo a Recorrente logrado demonstrar o inverso, que não por via de afirmações meramente conclusivas, não se mostra censurável a conduta adotada, ao recusar a inquirição de testemunhas. 2 – Não
Relator: Frederico Macedo Branco
sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas ... Não pode, nem deve, qualquer tribunal conjeturar, sem qualquer suporte de facto ou direito, sobre as razões de saúde antecipadamente invocadas por mandatário, como impedimento à sua presença em audiência
Relator: Frederico Macedo Branco
vista a uma integração social e educacional (…)” 3 – Verifica-se Erro nos Pressupostos de Facto quando ocorre divergência entre os pressupostos de que o autor do ato partiu para emanar ... efetiva verificação na situação em concreto, resultando do facto de se terem considerado na decisão administrativa factos não provados ou desconformes com a realidade, isto é os fundamentos da motivação