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1. TCAN2017-02-02só sumário

   01684/09.0BEPRT

   Relator: Ana Patrocínio

   I – A nulidade da sentença, por não especificação dos fundamentos de facto

   • FACTURAS FALSAS
   • IVA
   • ISENÇÃO - ARTIGO 14.º DO RITI
   • ÓNUS DA PROVA