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1. TRE2017-01-10

   868/11.5TABJA.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I – Não ocorreu a extinção do direito de queixa, se esta foi

   • DIFAMAÇÃO ATRAVÉS DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
   • QUEIXA DO OFENDIDO
   • CADUCIDADE DO DIREITO
2. TRE2017-01-10

   218/10.8GBASL.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I - A fundamentação das decisões dos tribunais – excepção feita às que sejam

   • TRÁFICO E MEDIAÇÃO DE ARMAS AGRAVADO
   • BURLA QUALIFICADA
   • USURPAÇÃO DE OBRA ARTÍSTICA
   • INTERCEPÇÕES TELEFÓNICAS
   • NULIDADES
3. TRC2017-01-09

   1251/12.0TBMGR.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A existência de uma relação de comissão, encarada no sentido amplo

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • CULPA
   • PRESUNÇÃO LEGAL
   • COMISSÃO
   • DANO PATRIMONIAL FUTURO
   • DANO NÃO PATRIMONIAL