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Relator: MARTINS SIMÃO
I - Os vícios do artigo 410.º, n.º2, do CPP são
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Relator: SILVA RATO
I - É legítimo ao cônjuge cuja lesão decorra da prática, pelo outro
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I - O regime especial, constante dos artigos 1218.º e seguintes do
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
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I - É da competência dos tribunais comuns – e não dos tribunais administrativos
Relator: ALDA MARTINS
I – A cessão da posição do empregador no contrato de trabalho, nos
Relator: HELENA MELO
I- A liquidação da sentença só tem por fim concretizar o objecto
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I - No seguro de grupo de adesão facultativa e contributiva, em que
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I Nos termos do artº 24º-nº1 da LCS “ O tomador do
Relator: MANUEL BARGADO
I - Nas obrigações de meios, como é o caso do mandato forense
Relator: ANABELA TENREIRO
I--O direito à resolução do contrato previsto no art. 432.º
Relator: JOÃO NUNES
I – Sendo o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações