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73/12.3GAMGL.C1
Relator: INÁCIO MONTEIRO
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Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
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Relator: HELENA MELO
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Relator: JOÃO AMARO
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Relator: JOSÉ AMARAL
1. Uma vez frustrada a aquisição de um certo bem por via
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
Um dos princípios que devem presidir ao julgamento é o da livre
IRS – Dedução de Despesas Categoria F – artigo 41º CIRS – Vícios de forma
DIRETIVA (UE) 2017/2397 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO