TRE
1500/12.5TBSTR.E1
Relator: MÁRIO SERRANO
1-Arredada a possibilidade de restrição do direito de propriedade dos AA
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Relator: MÁRIO SERRANO
1-Arredada a possibilidade de restrição do direito de propriedade dos AA
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - A fundamentação das decisões dos tribunais – excepção feita às que sejam
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Só os factos que na sentença sob recurso foram julgados provados
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - É admissível o depoimento de testemunha sobre o que ouviu dizer
Relator: ALDA CASIMIRO
I) Ainda que aos factos da acusação (ou da pronúncia) se aditem
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Seria ilícito corrigir a sentença, ao abrigo do art.380.º, n
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da
IRC - Tributações autónomas. Deduções à coleta; SIFIDE; RFAI
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento