TRE
132/16.3T8STB.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
É fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
É fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências
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I – Constituindo obrigação do(s) operador(es) prestar o serviço objecto do
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I) Possui legitimidade para recorrer o Mº Pº, junto da 1ª Instância
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“I. O princípio do contraditório deve ser entendido actualmente como uma garantia
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Verifica-se a atribuição pelo legislador ao tribunal de poderes de conformação
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
1 - O Estado não é responsável pelos danos decorrentes da conduta ilícita
Relator: MÁRIO SERRANO
Relevam duas asserções essenciais que devem parametrizar toda esta matéria da apreciação
Imposto do Selo sobre terreno para construção
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Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
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Relator: SÉRGIO CORVACHO
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Relator: ANABELA TENREIRO
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Relator: FERNANDO CHAVES
I) Comete o crime do artº 186º, nºs 1 e 2 e
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“I. A conversão de um negócio nulo em negócio válido, nos termos