TRG
776/12.2TBEPS-C.G1
Relator: ALCIDES RODRIGUES
critério essencial a ter em conta na regulação (bem como na alteração) do poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse do menor. 2. A lei não fornece
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
critério essencial a ter em conta na regulação (bem como na alteração) do poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse do menor. 2. A lei não fornece
Relator: ORLANDO GONÇALVES
art.380.º, n.º 1 do CPP, porque dessa pretendida correção resultaria uma modificação essencial do julgado. II - O erro notório na apreciação da prova consiste num vício de apuramento