CAAD-T
277/2016-T
IRC – Artigo 23º-1, do CIRC – SGPS – Correções aritméticas da matéria tributável
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IRC – Artigo 23º-1, do CIRC – SGPS – Correções aritméticas da matéria tributável
IVA – Renúncia Isenção; Entidade Privada; Serviço Nacional de Saúde
Relator: JOÃO PERES COELHO
I - A excepção dilatória da ilegitimidade por preterição do litisconsórcio necessário pode
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
1- A decisão suscetível de recurso forma caso julgado quando transita em
IUC – Incidência objetiva, Discriminação na admissão de veículos usados
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - A fundamentação das decisões dos tribunais – excepção feita às que sejam
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
I – Após o trânsito em julgado do acórdão condenatório jamais podem ser
Relator: FERNANDO CHAVES
I) O esbracejar de um detido que está prestes a ser algemado
Relator: JORGE BISPO
I) Meios particularmente perigosos são todos aqueles que, quando usados, tendo em
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – O artº 412º, nº 1 do CSC dispõe que ‘o próprio
Relator: ALCIDES RODRIGUES
1. O critério essencial a ter em conta na regulação (bem como
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
I. A força do caso julgado material abrange, para além das questões