PJ
Recomendação n.º 1/B/2017
limites em que tal liberdade de confor- mação soçobra perante descaracterizações do núcleo essencial do direito em causa ou pe- 3 Cf. Alteração introduzida no artigo 4.º do Decreto ... negada por outros, os subtrai de força jurídica ante o seu cariz essencialmente político-proclamatório (posição da doutrina portuguesa clássica encabeçada por Vieira de Andrade, Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa