PGR-CC
Parecer n.º 34/2016
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. A aplicação de medida de segurança de internamento de inimputáveis depende
8 resultados
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1. O regime sobre utilização de câmaras de vídeo pelas forças e
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Relator: FERNANDO BENTO
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1. Existindo uma pluralidade de infrações disciplinares não punidas imputadas ao mesmo