2 resultados

1. PGR-CC2017-03-02

   Parecer n.º 33/2016

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   1.ª – As operações urbanísticas, na generalidade, integram o conceito de transformação

   • OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO
   • ALTERAÇÕES DE INICIATIVA PÚBLICA
   • ATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS
   • OBRAS DE EDIFICAÇÃO
   • TEMPUS REGIT ACTUM
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
2. PGR-CC2017-01-26

   Parecer n.º 19/2016

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. Existindo uma pluralidade de infrações disciplinares não punidas imputadas ao mesmo

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • PLURALIDADE DE INFRAÇÕES
   • UNIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR
   • APENSAÇÃO
   • SEPARAÇÃO DE PROCESSOS
   • SUCESSÃO DE INFRAÇÕES