Parecer n.º 25/2017

Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

1.ª – Os subcomissários e os agentes da Polícia de Segurança Pública

• PSP
• CARREIRA DE OFICIAL DE POLÍCIA
• CARREIRA DE AGENTE DE POLÍCIA
• PERÍODO EXPERIMENTAL
• SUCESSÃO DE LEIS
• POSIÇÃO REMUNERATÓRIA