3 resultados

1. PGR-CC2017-09-28

   Parecer n.º 25/2017

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   1.ª – Os subcomissários e os agentes da Polícia de Segurança Pública

   • PSP
   • CARREIRA DE OFICIAL DE POLÍCIA
   • CARREIRA DE AGENTE DE POLÍCIA
   • PERÍODO EXPERIMENTAL
   • SUCESSÃO DE LEIS
   • POSIÇÃO REMUNERATÓRIA
2. PGR-CC2017-04-21

   Parecer n.º 38/2016

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

   I) O Protocolo de Montreal, de 4 de abril de 2014, introduz

   • AVIAÇÃO CIVIL
   • INFRAÇÕES COMETIDAS A BORDO DE AERONAVE CIVIL
   • DIREITO PENAL INTERNACIONAL
   • APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO
   • PODERES DO COMANDANTE
   • MEDIDAS DE POLÍCIA
3. PGR-CC2017-04-06

   Parecer n.º 10/2014

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. A Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a

   • TRATADO MULTILATERAL
   • PROTOCOLO ADICIONAL
   • AVIAÇÃO CIVIL
   • ACTO ILÍCITO
   • TERRORISMO INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL