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1. PGR-CC2017-06-29

   Parecer n.º 4/2016

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª – A contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) foi criada

   • CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SETOR ENERGÉTICO (CESE)
   • SUJEITO PASSIVO
   • RECEITA
   • CUSTO PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL (CMEC)
   • AJUSTAMENTO ANUAL
   • FUNDO PARA A SUSTENTABILIDADE SISTÉMICA DO SETOR ENERGÉTICO
2. PGR-CC2017-01-26

   Parecer n.º 27/2016

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – A propriedade do prédio rústico sito em Alfange, concelho de

   • INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, IP
   • DOMÍNIO PÚBLICO FERROVIÁRIO
   • DOMÍNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO
   • ESTRADA MUNICIPAL
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • PRÉDIO RÚSTICO