15 resultados

1. PGR-CC2017-03-23

   Parecer n.º 31/2016

   Relator: MANUELA FLORES/Resdistribuido a PAULO DÁ ME

   conceito de documentos na posse de organismos do setor público do Estado português estando, nessa medida, abrangidos pelo conjunto mínimo de regras aplicáveis à reutilização de documentos estabelecidas na Diretiva ... integram o conceito de documento administrativo cuja reutilização se encontra regulada no regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos aprovado pela

   • DIREITOS DE AUTOR
   • OBRA PROTEGIDA
   • EXAME
   • PROVA DE CLASSIFICAÇÃO
   • AVALIAÇÃO EXTERNA DOS ALUNOS
   • OBRA INTELECTUAL
2. PGR-CC2017-09-14

   Parecer n.º 15/2017

   Relator: FERNANDO BENTO

   consequentemente há mais de um ano. 16.ª – Não é possível, através dos elementos documentais facultados com a consulta, apurar se tais autorizações de mudança de tecnologia foram concedidas ... qualquer interessado e podendo ser declarada, também a todo o tempo, por qualquer órgão administrativo ou por qualquer tribunal. 20.ª – Não resulta da documentação remetida com a consulta

   • SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL
   • SISTEMA ELÉTRICO DE SERVIÇO PÚBLICO
   • SISTEMA ELÉTRICO INDEPENDENTE
   • CENTRO ELETROPRODUTOR
   • PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA
   • PONTO DE RECEÇÃO
3. PGR-CC2017-11-23

   Parecer n.º 14/2017

   Relator: ISABEL COSTA

   1.º A transição para a situação de reserva dos militares que

   • MILITAR
   • CARREIRA MILITAR
   • PROGRESSÃO NA CARREIRA
   • VACATURA DO LUGAR
   • RESERVA
   • TRANSIÇÃO PARA A RESERVA
4. PGR-CC2017-11-09

   Parecer n.º 26/2017

   Relator: JOÃO CURA MARIANO

   1.ª Em 26 de Setembro de 1996 a REN – Rede Elétrica

   • REN - REDE ELÉTRICA NACIONAL S
   • CPPE - COMPANHIA PORTUGUESA DE PRODUÇÃO DE ELETRICIDADE S
   • CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ELETRICIDADE
   • CENTRAL DE SINES
   • RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
   • ENCARGO DE POTÊNCIA E/OU DE ENERGIA
5. PGR-CC2017-11-09

   Parecer n.º 23/2017

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª – O Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro

   • CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA (CAE)
   • CESSAÇÃO ANTECIPADA
   • CUSTO PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILIBRIO CONTRATUAL (CMEC)
   • USO GLOBAL DO SISTEMA (UGS)
   • AJUSTAMENTO ANUAL
   • DIREITO A COMPENSAÇÃO
6. PGR-CC2017-09-28

   Parecer n.º 12/2017

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1.ª – Os funcionários parlamentares constituem um corpo especial e permanente regido

   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • FUNCIONÁRIO PARLAMENTAR
   • CARREIRA ESPECIAL
   • MOBILIDADE INTERNA
   • MOBILIDADE NA CATEGORIA
   • MOBILIDADE ENTRE CARREIRAS
7. PGR-CC2017-07-19

   Parecer n.º 18/2017

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª — O Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro

   • ENFERMAGEM
   • CARREIRA
   • CATEGORIA
   • ENFERMEIRO
   • ENFERMEIRO PRINCIPAL
   • CONTEÚDO FUNCIONAL
8. PGR-CC2017-06-29

   Parecer n.º 4/2016

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª – A contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) foi criada

   • CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SETOR ENERGÉTICO (CESE)
   • SUJEITO PASSIVO
   • RECEITA
   • CUSTO PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL (CMEC)
   • AJUSTAMENTO ANUAL
   • FUNDO PARA A SUSTENTABILIDADE SISTÉMICA DO SETOR ENERGÉTICO
9. PGR-CC2017-05-25

   Parecer n.º 4/2017

   Relator: JOÃO CURA MARIANO

   1.ª Mantendo a Coopans Alliance o figurino de entendimento que consta

   • NAVEGAÇÃO AÉREA DE PORTUGAL NAV EPE
   • ALIANÇA COOPANS
   • ESPAÇO AÉREO
   • TRÁFEGO AÉREO
   • SISTEMA DE GESTÃO DE TRÁFEGO AÉREO
   • CÉU ABERTO
10. PGR-CC2017-05-10

    Parecer n.º 2/2017

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

    1.ª – Cumpre à Inspeção-Geral da Agricultura e Mar, do Ambiente

    • ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
    • ADMINISTRAÇÃO DIRECTA DO ESTADO
    • RELAÇÕES INTER-ORGÂNICAS
    • AUXÍLIO ADMINISTRATIVO
    • PARTILHA DE SERVIÇOS
    • INSPECÇÃO GERAL DA AGRICULTURA MAR AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
11. PGR-CC2017-03-23

    Parecer n.º 5/2017

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

    1.ª – O Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública faz depender

    • PENA DISCIPLINAR
    • PRESCRIÇÃO
    • POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
    • CASO ADMINISTRATIVO DECIDIDO
    • CASO JULGADO
    • RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
12. PGR-CC2017-03-23

    Parecer n.º 35/2016

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª – Por força do disposto no artigo 2.º, n.º

    • INSPEÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
    • INSPETOR
    • CONTACTO REGULAR COM MENORES
    • CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
    • IDONEIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
    • MEDIDAS DE PREVENÇÃO
13. PGR-CC2017-03-02

    Parecer n.º 33/2016

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    1.ª – As operações urbanísticas, na generalidade, integram o conceito de transformação

    • OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO
    • ALTERAÇÕES DE INICIATIVA PÚBLICA
    • ATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS
    • OBRAS DE EDIFICAÇÃO
    • TEMPUS REGIT ACTUM
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
14. PGR-CC2017-02-08

    Parecer n.º 3/2017

    Relator: FERNANDO BENTO

    a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos

    • CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA CONTRA O TRÁFICO DE ÓRGÃOS HUMANOS
    • RATIFICAÇÃO
    • TRÁFICO DE PESSOAS
    • COLHEITA DE ORGÃOS HUMANOS
    • TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS HUMANOS
    • PROTEÇÃO DA SAÚDE HUMANA
15. PGR-CC2017-01-26

    Parecer n.º 27/2016

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª – A propriedade do prédio rústico sito em Alfange, concelho de

    • INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, IP
    • DOMÍNIO PÚBLICO FERROVIÁRIO
    • DOMÍNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO
    • ESTRADA MUNICIPAL
    • DIREITO DE PROPRIEDADE
    • PRÉDIO RÚSTICO