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1. PGR-CC2017-11-09

   Parecer n.º 26/2017

   Relator: JOÃO CURA MARIANO

   1.ª Em 26 de Setembro de 1996 a REN – Rede Elétrica

   • REN - REDE ELÉTRICA NACIONAL S
   • CPPE - COMPANHIA PORTUGUESA DE PRODUÇÃO DE ELETRICIDADE S
   • CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ELETRICIDADE
   • CENTRAL DE SINES
   • RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
   • ENCARGO DE POTÊNCIA E/OU DE ENERGIA
2. PGR-CC2017-06-08

   Parecer n.º 10/2017

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. O regime sobre utilização de câmaras de vídeo pelas forças e

   • GRAVAÇÃO
   • DADOS PESSOAIS
   • PERIGO CONCRETO
   • VÍDEOVIGILÂNCIA
   • SEGURANÇA PÚBLICA
   • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL