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425/08.3TBCHV.G1
Relator: JOSÉ AMARAL
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Relator: BRIZIDA MARTINS
I - A aplicação desta pena de substituição [suspensão da execução da pena
Relator: JORGE FRANÇA
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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
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Relator: ANABELA TENREIRO
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
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Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
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Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Estando o plano aprovado por votos favoráveis de credores correspondentes a mais
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - O pedido formulado pelo autor na presente demanda, visando obter a
Relator: FONTE RAMOS
1. O tribunal superior tem de guiar-se pelas conclusões da alegação
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
I. O art. 2009º do CC coloca o cônjuge ou ex-cônjuge