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1. TCAS2017-03-09citado por 1só sumário

   05428/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   norma impositiva do sigilo bancário. Considerando-se que o bem jurídico protegido é a privacidade no seu círculo mais extenso poderá melhor compreender-se uma compressão do seu âmbito

   • REGIME DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • TIPOS DE PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
   • CRITÉRIO DO LUGAR DE REALIZAÇÃO (ARTº.13, DO R.C.P.I.T.)
   • NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO COMEÇO DO PROCEDIMENTO INSPECTIVO
   • OMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO
   • SANAÇÃO DO VÍCIO DE PROCEDIMENTO QUANDO NÃO PREJUDICAR OS DIREITOS DO SUJEITO PASSIVO
2. TRE2017-10-26

   421/17.0T8PTG-A.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   farmacêuticos a absterem-se de mencionar ou comentar factos que possam violar a privacidade do doente, designadamente os que se relacionam com o respetivo estado de saúde, evitando que terceiros

   • SIGILO PROFISSIONAL
   • ESCUSA
   • DIREITO À PROVA
   • QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL
3. TRC2017-05-17citado por 30

   430/15.3PAPNI.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   I -A prova por declarações do assistente é livremente valorada, também quando

   • DEPOIMENTO DO ASSISTENTE
   • VALORAÇÃO
   • DIREITO AO SILÊNCIO DO ARGUIDO
4. TRC2017-02-16citado por 9

   52/12.0TBMBR.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o

   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
   • RECURSO
   • ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO
   • USUFRUTO
   • NUA PROPRIEDADE
5. TRC2017-11-08citado por 4

   380/17.9JACBR.C1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I - Os valores constitucionais da descoberta da verdade material e da realização

   • OBTENÇÃO DE DADOS DE TRÁFEGO
   • REQUISITOS
6. TRE2017-06-06citado por 3

   344/15.7GCSLV.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I - Na linha do que já tem vindo a ser defendido pela

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO SANGUE
   • RECOLHA DE AMOSTRA DE SANGUE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
7. TRG2017-11-09citado por 2

   510/08.1TBCMN.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
   • LINHA ARQUITECTÓNICA
   • OBRA NOVA
   • INOVAÇÃO
   • ABUSO DE DIREITO
8. TRE2017-07-13citado por 2só sumário

   1779/14.8TAPTM.E1

   Relator: CLEMENTE LIMA

   I – A injúria não pode confundir-se com a indelicadeza, com a

   • CRIME DE INJÚRIA
9. TRC2017-06-21citado por 2

   2278/11.5TACBR.C1

   Relator: PAULO VALÉRIO

   I – Em consonância com a linha de rumo percorrida pela jurisprudência do

   • LIBERDADE DE IMPRENSA
   • DIREITO À HONRA E AO BOM-NOME
   • DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO
   • DIFAMAÇÃO ATRAVÉS DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
10. TRE2017-06-08citado por 2

    1353/12.3TBLLE.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    I - Os projetos de loteamento podem prever a existência de diversas infraestruturas

    • LOTEAMENTO URBANO
    • PROPRIEDADE HORIZONTAL
    • ABUSO DE DIREITO
11. TRE2017-01-26citado por 2

    18/16.1TBSRP.E1

    Relator: SILVA RATO

    I - É legítimo ao cônjuge cuja lesão decorra da prática, pelo outro

    • VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS
    • DIREITO DE PERSONALIDADE
    • DANOS PATRIMONIAIS
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
    • TRIBUNAL COMPETENTE
12. TRG2017-12-18citado por 1

    45/15.6GAMDL.G1

    Relator: ANA TEIXEIRA

    I) Estando em causa uma diligência processual ordenada por um juiz em

    • BUSCA DOMICILIÁRIA
    • ORDENADA POR JUIZ
    • SUSPEITO ANALFABETO E SEM ADVOGADO
    • DILIGÊNCIA VÁLIDA
13. TRG2017-12-18

    2109/16.0T9BRG.G1

    Relator: ALDA CASIMIRO

    I) Perante um despacho de abstenção, do Mº Pº, de deduzir acusação

    • RAI
    • RECOLHA DE NOVAS PROVAS
    • REJEIÇÃO
    • INTERVENÇÃO HIERÁRQUICA
14. TRC2017-12-13

    269/16.9PCCBR.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    I - A realização de relatório social ou de informação dos serviços de

    • RELATÓRIO SOCIAL
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • CONCURSO APARENTE DE CRIMES
    • GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
    • DEVASSA DA VIDA PRIVADA
    • EXTORSÃO
15. TRG2017-11-23

    137/14.9TBCBT.G2

    Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

    1- A posse relevante para efeitos de usucapião é a que se

    • PODER DE FACTO
    • PRESUNÇÃO DE POSSE
    • USUCAPIÃO
16. TRG2017-11-09

    3760/14.8T8GMR.G1

    Relator: MARGARIDA SOUSA

    I - Numa ação em que o núcleo essencial da causa de pedir

    • FACTOS CONCRETIZADORES DA CAUSA DE PEDIR
    • BENS PRÓPRIOS DE UM DOS CÔNJUGES
    • BENFEITORIA
    • FACTO NOTÓRIO
17. TRE2017-11-09

    408/16.0T8ORM-A.E1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    Aceitando-se embora a elevação do sigilo bancário a direito constitucionalmente protegido

    • SIGILO BANCÁRIO
    • DEVER DE COLABORAÇÃO COM O TRIBUNAL
18. TRE2017-10-24

    355/16.5GBPSR-A.E1

    Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA

    I – A conservação e a transmissão dos dados têm por finalidade exclusiva

    • LOCALIZAÇÃO CELULAR CONSERVADA
    • CRIME GRAVE
19. TRG2017-10-12

    2274/16.6T8BCL.G1

    Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

    I - Na nossa cultura de tradição judaico-cristã o direito de personalidade

    • DIREITO DE PERSONALIDADE
    • DIREITO DE CULTO DE PESSOA FALECIDO
    • CONFLITO DE DIREITOS
20. TRC2017-10-11

    107/15.0T8MBR.C1

    Relator: MARIA JOÃO AREIAS

    1.- Com as restrições ao direito de propriedade, previstas no artigo 1360

    • SERVIDÃO DE VISTAS
    • JANELA
    • ABUSO DE DIREITO