59/10.2TTMTS.4.G1
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
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Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
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Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
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Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
1. O art. 12.º da Lei nº 24/2007, de 18 de
Relator: JOSÉ AMARAL
1. Não obstante a entrada em vigor, em 02-09-2013, da