CAAD-T
139/2017-T
CSB – Contribuição para o Setor Bancário (sucursais) - competência do Tribunal arbitral.
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CSB – Contribuição para o Setor Bancário (sucursais) - competência do Tribunal arbitral.
IVA - sujeito passivo do imposto - prestações de serviços consistentes em lições sobre
Imposto do Selo - isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea
Imposto do Selo – IS - Art.º 7.º, n.º 1, alínea
IRC – Liquidação superveniente.
IRS – Cláusula Geral antiabuso.
IVA – Falta de fundamentação dos actos de liquidação – Operação simulada – Transferência onerosa
IVA – Declaração periódica de substituição; competência do tribunal arbitral – Reforma da decisão
IRS – Regime Simplificado; Coeficiente aplicável - Vendas ou prestações de serviços - Revisão do
IRC – RETGS - incompetência do Tribunal Arbitral
IRC – Tributação Autónoma – Bónus pagos a Administradores
IRC - Entidade não residente sem estabelecimento estável - Rendimentos prediais - Despesas de manutenção
IRC - art. 51.º do CIRC; art. 63.º do TFUE - dupla
IRC - CFEI - Despesas elegíveis - Ativos fixos tangíveis e Propriedades de Investimento
IRC – Tributações Autónomas - CFEI e RFAI
IRC - dedução fiscal de menos-valia resultante de transmissão onerosa de partes
IRC – Declaração de substituição – artigo 122.º do CIRC – Tributação autónoma
IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento
IS- Prédio em propriedade vertical dividido em frações autónomas
IRC – Locação Operacional